A celebração de Contratos de Concessão e Exploração a celebrar, pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 23.º, será operacionalizada nos termos do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 29.º — Contratos de Concessão e Exploração de Espaços
Vigente desde: 03/06/2026
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Em vigor desde 03/06/2026