- 1 -Compete à Câmara Municipal de Arganil colocar nas praias fluviais não concessionadas equipamentos de deposição adequados.
- 2 -A remoção dos resíduos dos equipamentos referidos no número anterior, para o contentor de resíduos urbanos, é da competência da Câmara Municipal de Arganil, ou por delegação de competências à Junta de Freguesia local.
Artigo 47.º — Limpeza de áreas de praia fluvial não concessionada
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019