Sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no número quatro do artigo anterior, a Câmara Municipal de Arganil substitui-se aos responsáveis na remoção e/ou limpeza, debitando aos mesmo as respetivas despesas.
Artigo 51.º — Processo de limpeza de terrenos privados
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019