Art.º 13 · Regulamento n.º 701/2023 — Aviso de Abertura de Candidaturas

1 -A Câmara Municipal aprova, em cada ano civil, as condições de abertura de candidaturas, designadamente:
1. a)Prazo para apresentação de candidaturas;
2. b)Dotação orçamental disponível, para cada tipologia de apoio;
3. c)Fatores de ponderação de cada um dos critérios de avaliação de candidaturas e eventuais majorações a atribuir;
4. d)Pontuação mínima a atingir pelas candidaturas;
5. e)Valor máximo do apoio financeiro a conceder por candidatura;
6. f)Constituição da Comissão de Análise e Acompanhamento.
2 -Estas condições constam do aviso de abertura de candidaturas a publicar anualmente através dos meios de divulgação municipais.

Artigo 13.º — Aviso de Abertura de Candidaturas