Art.º 24 · Regulamento n.º 701/2023 — Penalidades

1 -O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no contrato ou no presente Regulamento, implica:
1. a)A devolução total ou parcial dos montantes recebidos, consoante o incumprimento abranja a totalidade ou parte das verbas concedidas;
2. b)Impossibilidade de candidatar-se a apoios municipais subsequentes, enquanto não forem repostas as verbas consideradas indevidas.
2 -A competência para apreciação da resolução do contratos e aplicação das penalidades administrativas e contratuais mencionadas no presente artigo é da Câmara Municipal.

Artigo 24.º — Penalidades