Art.º 16 · Regulamento n.º 701/2024 — Carregamentos do cartão escolar

1 -Todos os carregamentos no cartão escolar pré-pago têm um valor mínimo obrigatório, de acordo com o escalão da ação social escolar:
1. a)Escalão A (escalão 1 para efeitos de abono de família) - 5,00 €;
2. b)Escalão B (escalão 2 para efeitos de abono de família) - 10,00 €
3. c)Escalão C (escalão 3 e seguintes para efeitos de abono de família) - 20,00 €.
2 -Os carregamentos podem ser efetuados por:
1. a)Multibanco;
2. b)MBWAY;
3. c)Agente Payshop.
3 -Os custos decorrentes das operações bancárias inerentes aos carregamentos do cartão pré-pago ficam a cargo do Município.

Artigo 16.º — Carregamentos do cartão escolar