Art.º 18 · Regulamento n.º 701/2024 — Escalões de Apoio

1 -A comparticipação familiar na utilização dos serviços é variável em função do escalão de apoio em que o agregado familiar se posiciona.
2 -A prova de posicionamento de escalão de ação social escolar é realizada na plataforma online, mediante a submissão de documento comprovativo do respetivo escalão.
3 -A não entrega da declaração de escalão de abono relativa ao ano letivo em vigor, pelo encarregado de educação, implica a atribuição do escalão de comparticipação familiar mais elevado.
4 -Pode haver alteração da comparticipação familiar, nas seguintes circunstâncias:
1. a)Em casos especiais sinalizados, nomeadamente, pelos agrupamentos de escolas, escola não agrupada, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPC), Serviços Sociais da Câmara Municipal ou outros similares;
2. b)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família sendo, neste caso, necessária a apresentação de documento comprovativo de alteração da sua situação inicial.

Artigo 18.º — Escalões de Apoio