Art.º 19 · Regulamento n.º 701/2024 — Pagamento

1 -O pagamento da comparticipação familiar é devido de setembro a junho.
2 -O pagamento pela utilização do serviço nos meses de julho e agosto é devido nos termos a fixar anualmente no Edital.
3 -O pagamento efetua-se na plataforma online, mediante o carregamento do cartão escolar pré-pago.
4 -O valor da comparticipação familiar é debitado no saldo do cartão escolar pré-pago, gerando a emissão da fatura/recibo no prazo de 5 dias úteis.
5 -Tendo presente o interesse das crianças e alunos, mesmo que não disponham de saldo no cartão escolar pré-pago, é disponibilizada a frequência do serviço, até ao limite do valor fixado anualmente em Edital.
6 -O valor referente ao número anterior será automaticamente descontado após o carregamento realizado.

Artigo 19.º — Pagamento