Art.º 22 · Regulamento n.º 701/2024 — Faltas

1 -Em situações de faltas injustificadas por período superior a 5 dias úteis, as inscrições são anuladas oficiosamente.
2 -A anulação referida no número anterior é notificada aos encarregados de educação e produz efeitos no mês imediatamente seguinte ao da verificação do último dia da falta injustificada na qual se fundou.
3 -A anulação por faltas injustificadas não desonera os encarregados de educação do pagamento do valor da comparticipação familiar devida até à data do início de produção de efeitos da respetiva anulação.

Artigo 22.º — Faltas