Art.º 23 · Regulamento n.º 701/2024 — Desistências

1 -A desistência da utilização dos serviços é requerida através da plataforma online.
2 -O pedido de desistência apresentado nos termos do número anterior produz efeitos no mês subsequente ao da sua apresentação.
3 -A desistência dos serviços mencionados na alínea b) do artigo 9.º é requerida com a antecedência mínima de 15 dias da data da interrupção letiva definida em calendário escolar.
4 -A desistência dos serviços mencionados na alínea c) do artigo 9.º, quando solicitada após o dia 15 de junho ou 15 de julho, respetivamente, não desonera o seu pagamento.

Artigo 23.º — Desistências