Art.º 57 · Regulamento n.º 701/2024 — Acesso às atividades

1 -Salvo em situações devidamente justificadas, as crianças que frequentem as Colónias de Férias participam em todas as atividades programadas.
2 -O vestuário necessariamente adequado às atividades programadas e o equipamento de proteção das crianças são da exclusiva responsabilidade dos respetivos encarregados de educação.
3 -No âmbito das atividades programadas, às crianças não é admitido:
1. a)A utilização do telemóvel;
2. b)Trazer qualquer tipo de brinquedo ou acessório de valor;
3. c)Comportamentos que coloquem em causa a segurança das outras crianças ou que prejudiquem gravemente o bom funcionamento das atividades;
4. d)O desrespeito pelas regras inerentes às atividades e pelas instruções dos responsáveis pela sua guarda.
4 -O não cumprimento do previsto no número anterior e no n.º 3 do artigo 55.º conduz ao cancelamento da candidatura na Colónia de Férias.
5 -Não há lugar há devolução do montante pago sempre que se aplique o número anterior.

Artigo 57.º — Acesso às atividades