Exceto se o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas municipais devidas constitui fundamento de:
- a)Rejeição dos requerimentos com vista à emissão de autorizações;
- b)Recusa da prestação dos serviços solicitados ao Município;
- c)Proibição de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.