O presente Regulamento institui e disciplina as condições a que obedece a atribuição de apoios do Município da Calheta a Projetos Educativos e a Atividades de Intercâmbio promovidas por Entidades e Organizações Municipais sem fins lucrativos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/06/2026
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Em vigor desde 03/06/2026