Regulamento

Regulamento n.º 701/2026

Regulamento para Atribuição de Apoios a Projetos Educativos e a Atividades de Intercâmbio de Entidades e Organizações Municipais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento institui e disciplina as condições a que obedece a atribuição de apoios do Município da Calheta a Projetos Educativos e a Atividades de Intercâmbio promovidas por Entidades e Organizações Municipais sem fins lucrativos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Município da Calheta.

Artigo 3.º

Obrigação de sigilo

Todos os elementos das equipas técnicas previstas no presente Regulamento estão obrigados a sigilo relativamente aos intervenientes e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos.

Capítulo II - CANDIDATURAS

Artigo 4.º

Objeto

No presente Capítulo estabelecem-se as normas gerais de enquadramento dos Projetos Educativos de interesse público municipal.

Artigo 5.º

Beneficiários

Os beneficiários dos apoios municipais destinados à promoção de Projetos Educativos são:

a)Estabelecimentos de Ensino Público do concelho;
b)IPSS ou outras Instituições do concelho acreditadas para o exercício de atividades com crianças e jovens;
c)Entidades externas ao concelho que promovam projetos educativos de interesse municipal destinados às crianças e jovens do concelho.

Artigo 6.º

Tipologias

Os apoios a atribuir para promoção e dinamização de Projetos Educativos de interesse municipal, estruturados como de pesquisa, ensino ou intervenção, enquadram as seguintes tipologias de ações e atividades:

a)Ações e Atividades associadas à realização de visitas de estudo, nomeadamente com despesas de transportes;
b)Ações e Atividades formativas de desenvolvimento de competências extracurriculares;
c)Ações e Atividades orientadas para a criação de dinâmicas sociais e culturais, nomeadamente participação em desfiles de Carnaval, marchas populares, programas de Natal, e outras de natureza semelhante ligadas às nossas raízes e tradições.

Artigo 7.º

Formalização dos pedidos de apoio

As entidades beneficiárias deverão tramitar ao Presidente da Câmara Municipal a Planificação Anual dos Projetos Educativos a promover, bem como a estimativa orçamental prevista para a sua implementação e o número de crianças e jovens abrangidos por cada uma das ações e atividades.

Artigo 8.º

Avaliação de impacto

Os Serviços Municipais competentes farão a avaliação de impacto dos Planos Anuais de Projetos Educativos a promover, por cada entidade beneficiária, e elaborarão uma proposta de deliberação com o apoio financeiro anual, que será apreciada e aprovada em sede de reunião da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Limites e restrições na atribuição anual dos apoios

1 -O apoio municipal anual destinado ao financiamento do Plano Global de Projetos Educativos a realizar por Entidade Beneficiária, em conformidade com as tipologias descritas no artigo 6.º, tem como limite máximo o valor de 4.000,00€;
2 -Projetos educativos extraordinários, de reconhecido impacto e interesse público relevante, desde que devidamente fundamentados poderão ser alvo de apoio diferenciado, através de deliberação a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Competência dos serviços municipais

É da competência da Câmara Municipal do Calheta assegurar a gestão e o acompanhamento do processo de atribuição e operacionalização das atividades objeto de apoio, nomeadamente:

a)Receção da instrução do pedido e da planificação anual ou pontual de ações e atividades;
b)Avaliação do pedido;
c)Visitas de acompanhamento, caso necessário;
d)Prestação de esclarecimentos aos interessados;
e)Outras tarefas necessárias à boa execução das ações e atividades objeto do apoio.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

São obrigações dos beneficiários:

a)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
b)Solicitar o apoio com a maior antecedência possível face aos parâmetros e grau de dificuldade de resolução do mesmo;
c)Informar atempadamente os Serviços Administrativos do Município da alteração das ações e atividades objeto de apoio;
d)Elaborar um Relatório Anual justificativo da aplicação do apoio público ao seu objeto, nomeadamente os Projetos Educativos promovidos.

Capítulo III - ATIVIDADES DE INTERCÂMBIO

Artigo 12.º

Âmbito

O apoio às Atividades de Intercâmbio enquadra a globalidade das ações de despesa, a suportar por Entidades e Organizações Municipais sem fins lucrativos, com viagens, alojamentos e alimentação, quer em deslocações ao exterior, quer na receção dos grupos externos com quem promovem o projeto de intercâmbio.

Artigo 13.º

Objetivos

O apoio municipal à promoção de Atividades de Intercâmbio visa o atingimento dos seguintes objetivos:

a)Premiar e valorizar o esforço do trabalho coletivo;
b)Descobrir novas culturas;
c)Reforçar a cidadania ativa;
d)Promover o diálogo intercultural;
e)Fomentar a cooperação;
f)Partilhar Boas Práticas;
g)Reforçar a autoconfiança e promover o relacionamento intergeracional.

Artigo 14.º

Tipologias de atividades de intercâmbio

O presente regulamento municipal de atribuição de apoios enquadra as seguintes tipologias de ações:

a)Viagens a exterior, promovidas por Entidades e Organizações Associativas Municipais sem fins lucrativos;
b)Viagens de estudantes finalistas;
c)Receção de Entidades e Organizações Associativas Municipais a grupos ou organizações sediadas fora do concelho;
d)Realização de ações conjuntas com outras Entidades e Organizações.
e)Outras atividades similares de interesse público municipal.

Artigo 15.º

Formalização dos pedidos de apoio

1 -As entidades beneficiárias deverão remeter ao Presidente da Câmara Municipal o pedido de apoio para a Atividade de Intercâmbio a promover, a estimativa orçamental prevista para a sua implementação, bem como o número de elementos ativos do grupo que será envolvido no projeto.
2 -Os pedidos de apoio deverão ser remetidos para apreciação e decisão, no mínimo com 90 dias de antecedência face à data prevista para realização da atividade de intercâmbio.

Artigo 16.º

Avaliação de impacto e interesse público

Os Serviços Municipais competentes farão a avaliação de impacto dos pedidos de apoio, e elaborarão uma proposta de deliberação com a dotação recomendada do apoio financeiro a atribuir, que será apreciada e aprovada em sede de reunião da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Limites a considerar na atribuição de apoios

1 -Para as tipologias de Atividades de Intercâmbio constantes das alíneas a) e b) do artigo 14.º do regulamento, é estabelecido o limite máximo de 60,00€ por membro ativo do grupo beneficiário;
2 -Para as tipologias de Atividades de Intercâmbio constantes das alíneas c), d) e e) do artigo 14.º do regulamento, é estabelecido o valor máximo por atividade de 500,00€;
3 -Projetos de Intercâmbio extraordinários, de reconhecido impacto e interesse público relevante, desde que devidamente fundamentados poderão ser alvo de apoio diferenciado, através de deliberação a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Competências dos serviços municipais

É da competência da Câmara Municipal do Calheta assegurar a gestão e o acompanhamento do processo de atribuição e operacionalização das atividades objeto de apoio, nomeadamente:

a)Receção da instrução do pedido;
b)Avaliação do pedido, face às disposições regulamentares;
c)Acompanhamento e controlo da atividade, caso necessário;
d)Prestação de esclarecimentos aos interessados;
e)Outras tarefas necessárias à boa execução das ações e atividades objeto do apoio.

Artigo 19.º

Obrigações dos beneficiários

São obrigações dos beneficiários:

a)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
b)Solicitar o apoio com o mínimo de 60 dias em relação à data prevista de realização da atividade de intercâmbio;
c)Informar atempadamente os Serviços Administrativos do Município sobre eventuais alterações nos parâmetros que determinaram o apuramento do valor do apoio;
d)Elaborar um Relatório Final justificativo da aplicação do apoio público ao seu objeto, nomeadamente nas despesas assumidas com a operacionalização da atividade apoiada.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia Municipal.

ANEXO I

Minuta de contrato-programa

Apoio a projetos educativos e atividades de intercâmbio

Entre:

O Município da Calheta, pessoa coletiva de direito público n.º __, com sede em __, representado por __, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município; e

A __, pessoa coletiva n.º __, com sede em __, representada por __, na qualidade de __, adiante designada por Entidade Beneficiária;

É celebrado o presente Contrato-Programa, ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Educativos e Atividades de Intercâmbio, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

1 -O presente contrato-programa tem por objeto a atribuição de apoio financeiro destinado à concretização de:
Projeto Educativo;
Atividade de Intercâmbio;
Projeto Extraordinário de Interesse Público Municipal.
2 -O apoio destina-se à execução do plano/programa apresentado pela Entidade Beneficiária e aprovado pela Câmara Municipal da Calheta.
Cláusula 2.ª
Finalidade
O presente apoio visa promover:
1. a)O desenvolvimento educativo, social e cultural das crianças e jovens do concelho;
2. b)A valorização da participação comunitária e associativa;
3. c)O intercâmbio cultural, educativo e institucional;
4. d)O desenvolvimento de competências pessoais, sociais e educativas;
5. e)A promoção da cooperação e cidadania ativa.
  Cláusula 3.ª
  Apoio Financeiro
1 -O Município atribui à Entidade Beneficiária um apoio financeiro no valor global de € __ (__ euros).
2 -O apoio será destinado exclusivamente à execução das atividades constantes da candidatura apresentada.
3 -O pagamento será efetuado da seguinte forma:
Prestação única;
Em __ prestações;
Mediante apresentação de comprovativos de despesa.
4 -O apoio atribuído respeita os limites definidos no regulamento municipal aplicável.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Entidade Beneficiária
A Entidade Beneficiária obriga-se a:
1. a)Executar integralmente as atividades objeto do presente contrato-programa;
2. b)Aplicar o apoio exclusivamente nas finalidades aprovadas;
3. c)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
4. d)Informar atempadamente o Município sobre qualquer alteração relevante ao projeto ou atividade;
5. e)Cooperar com os Serviços Municipais no acompanhamento e fiscalização da execução do apoio;
6. f)Apresentar relatório final justificativo da aplicação do apoio público, incluindo descrição das atividades realizadas e despesas efetuadas;
7. g)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
8. h)Fazer referência ao apoio do Município da Calheta em materiais de divulgação relacionados com a atividade apoiada.
  Cláusula 5.ª
  Obrigações do Município
  O Município compromete-se a:
9. a)Proceder ao pagamento do apoio financeiro nos termos estabelecidos;
10. b)Acompanhar a execução das atividades apoiadas;
11. c)Prestar os esclarecimentos considerados necessários para a boa execução do projeto.
  Cláusula 6.ª
  Fiscalização e Acompanhamento
1 -O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução das atividades objeto do presente contrato-programa.
2 -A Entidade Beneficiária compromete-se a disponibilizar toda a documentação necessária à verificação da correta aplicação do apoio financeiro.
Cláusula 7.ª
Incumprimento
1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente contrato-programa poderá determinar:
1. a)A suspensão do apoio financeiro;
2. b)A devolução total ou parcial das verbas atribuídas;
3. c)A impossibilidade de atribuição de futuros apoios municipais.
2 -Constituem fundamento de resolução imediata do presente contrato:
1. a)Prestação de falsas declarações;
2. b)Utilização indevida das verbas atribuídas;
3. c)Não execução da atividade apoiada;
4. d)Violação grave das disposições regulamentares.
  Cláusula 8.ª
  Sigilo
  Os intervenientes no acompanhamento técnico e administrativo do presente contrato-programa ficam obrigados ao dever de sigilo relativamente a toda a informação de natureza reservada a que tenham acesso no âmbito da sua execução.
  Cláusula 9.ª
  Vigência
  O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se válido até à conclusão integral das atividades objeto do apoio e respetiva apresentação do relatório final.
  Cláusula 10.ª
  Disposições Finais
1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato-programa aplica-se o Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Educativos e Atividades de Intercâmbio e demais legislação aplicável.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Qualquer alteração ao presente contrato-programa deverá ser efetuada por escrito e assinada pelas partes.
Feito em duplicado, aos __ dias do mês de __ de __.
O Município da Calheta
__
(Nome e cargo)
A Entidade Beneficiária
__
(Nome e cargo)
320003887

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia Municipal.

ANEXO I

Minuta de contrato-programa

Apoio a projetos educativos e atividades de intercâmbio

Entre:

O Município da Calheta, pessoa coletiva de direito público n.º __, com sede em __, representado por __, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município; e

A __, pessoa coletiva n.º __, com sede em __, representada por __, na qualidade de __, adiante designada por Entidade Beneficiária;

É celebrado o presente Contrato-Programa, ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Educativos e Atividades de Intercâmbio, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

1 -O presente contrato-programa tem por objeto a atribuição de apoio financeiro destinado à concretização de:
Projeto Educativo;
Atividade de Intercâmbio;
Projeto Extraordinário de Interesse Público Municipal.
2 -O apoio destina-se à execução do plano/programa apresentado pela Entidade Beneficiária e aprovado pela Câmara Municipal da Calheta.
Cláusula 2.ª
Finalidade
O presente apoio visa promover:
1. a)O desenvolvimento educativo, social e cultural das crianças e jovens do concelho;
2. b)A valorização da participação comunitária e associativa;
3. c)O intercâmbio cultural, educativo e institucional;
4. d)O desenvolvimento de competências pessoais, sociais e educativas;
5. e)A promoção da cooperação e cidadania ativa.
  Cláusula 3.ª
  Apoio Financeiro
1 -O Município atribui à Entidade Beneficiária um apoio financeiro no valor global de € __ (__ euros).
2 -O apoio será destinado exclusivamente à execução das atividades constantes da candidatura apresentada.
3 -O pagamento será efetuado da seguinte forma:
Prestação única;
Em __ prestações;
Mediante apresentação de comprovativos de despesa.
4 -O apoio atribuído respeita os limites definidos no regulamento municipal aplicável.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Entidade Beneficiária
A Entidade Beneficiária obriga-se a:
1. a)Executar integralmente as atividades objeto do presente contrato-programa;
2. b)Aplicar o apoio exclusivamente nas finalidades aprovadas;
3. c)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
4. d)Informar atempadamente o Município sobre qualquer alteração relevante ao projeto ou atividade;
5. e)Cooperar com os Serviços Municipais no acompanhamento e fiscalização da execução do apoio;
6. f)Apresentar relatório final justificativo da aplicação do apoio público, incluindo descrição das atividades realizadas e despesas efetuadas;
7. g)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
8. h)Fazer referência ao apoio do Município da Calheta em materiais de divulgação relacionados com a atividade apoiada.
  Cláusula 5.ª
  Obrigações do Município
  O Município compromete-se a:
9. a)Proceder ao pagamento do apoio financeiro nos termos estabelecidos;
10. b)Acompanhar a execução das atividades apoiadas;
11. c)Prestar os esclarecimentos considerados necessários para a boa execução do projeto.
  Cláusula 6.ª
  Fiscalização e Acompanhamento
1 -O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução das atividades objeto do presente contrato-programa.
2 -A Entidade Beneficiária compromete-se a disponibilizar toda a documentação necessária à verificação da correta aplicação do apoio financeiro.
Cláusula 7.ª
Incumprimento
1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente contrato-programa poderá determinar:
1. a)A suspensão do apoio financeiro;
2. b)A devolução total ou parcial das verbas atribuídas;
3. c)A impossibilidade de atribuição de futuros apoios municipais.
2 -Constituem fundamento de resolução imediata do presente contrato:
1. a)Prestação de falsas declarações;
2. b)Utilização indevida das verbas atribuídas;
3. c)Não execução da atividade apoiada;
4. d)Violação grave das disposições regulamentares.
  Cláusula 8.ª
  Sigilo
  Os intervenientes no acompanhamento técnico e administrativo do presente contrato-programa ficam obrigados ao dever de sigilo relativamente a toda a informação de natureza reservada a que tenham acesso no âmbito da sua execução.
  Cláusula 9.ª
  Vigência
  O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se válido até à conclusão integral das atividades objeto do apoio e respetiva apresentação do relatório final.
  Cláusula 10.ª
  Disposições Finais
1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato-programa aplica-se o Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Educativos e Atividades de Intercâmbio e demais legislação aplicável.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Qualquer alteração ao presente contrato-programa deverá ser efetuada por escrito e assinada pelas partes.
Feito em duplicado, aos __ dias do mês de __ de __.
O Município da Calheta
__
(Nome e cargo)
A Entidade Beneficiária
__
(Nome e cargo)
320003887