São obrigações dos beneficiários:
- a)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
- b)Solicitar o apoio com a maior antecedência possível face aos parâmetros e grau de dificuldade de resolução do mesmo;
- c)Informar atempadamente os Serviços Administrativos do Município da alteração das ações e atividades objeto de apoio;
- d)Elaborar um Relatório Anual justificativo da aplicação do apoio público ao seu objeto, nomeadamente os Projetos Educativos promovidos.