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Artigo 16.º — Direitos

Vigente desde: 22/10/2018
  1. 1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova;
    3. c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova no Conselho Municipal de Educação de Proença-a-Nova;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto de órgãos e serviços da autarquia local, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude Proença-a-Nova apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/10/2018

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