- 1 -O município de Proença-a-Nova deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova.
- 2 -O Conselho Municipal de Juventude de Proença-a-Nova pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audições com entidades relevantes para o exercício das suas competências.
Artigo 23.º — Instalações
Vigente desde: 22/10/2018
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Em vigor desde 22/10/2018