Art.º 53-A · Regulamento n.º 702/2019 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.
4 -Se os ramais de ligação forem construídos pelo consumidor de acordo com as especificações estabelecidas pelo Município de Arganil, não será aplicada a tarifa de ramal, sendo o orçamento tarifário anulado pela Entidade Gestora após declaração, por escrito, do consumidor.

Artigo 53.º-A — Execução de ramais de ligação