Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
- a)Tarifas fixas e variáveis calculadas nos termos dos artigos 87.º e 88.º, como contrapartida da realização do número de serviços considerado adequado pela Entidade Gestora, definido no contrato de recolha, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha;
- b)Por cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no contrato de recolha, uma tarifa fixa e uma tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.