O presente documento define as normas de participação desta iniciativa, que irá decorrer até 31 de janeiro de 2021.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/08/2020
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Em vigor desde 25/08/2020
O presente documento define as normas de participação desta iniciativa, que irá decorrer até 31 de janeiro de 2021.
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