O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
1 de julho de 2020. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
313426125
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2020