Art.º 20 · Regulamento n.º 702/2024 — Classificação

1 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
1. a)Temporárias: para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.
2. b)Perpétuas: sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, pela Câmara Municipal a requerimento dos interessados para utilização imediata.
2 -As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º — Classificação