Art.º 48 · Regulamento n.º 702/2024 — Autorizações para a prática de atos em espaços concessionados

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas e ossários serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo documento de identificação deve ser exibido.
2 -Sendo vários os concessionários, e tratando-se do cadáver ou ossadas de familiar até ao sexto grau, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará.
3 -Nas situações previstas no número anterior, se se tratar de cadáver ou ossadas de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário, é suficiente a autorização de qualquer um dos concessionários.
4 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
5 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 48.º — Autorizações para a prática de atos em espaços concessionados