Art.º 1 · Regulamento n.º 703/2022 — Objeto e natureza jurídica

1 -O presente regulamento estabelece o regime de ordenamento e gestão do domínio hídrico, nomeadamente da praia marítima do Salgado e da zona contígua à margem das águas do mar, ao abrigo do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel, adiante abreviadamente designado por POC-ACE.
2 -As disposições e o plano de intervenção na praia, constantes do presente regulamento, vinculam as entidades públicas.
3 -As disposições aplicáveis em matéria de ordenamento e gestão da praia marítima do Salgado, e do domínio hídrico da orla costeira e o plano de intervenção na praia, constantes do presente regulamento, vinculam ainda diretamente os particulares.

Artigo 1.º — Objeto e natureza jurídica