- 1 -Um projeto participado tem na transparência um dos seus pilares fundamentais.
- 2 -A prestação de contas ao cidadão será assegurada de forma permanente pelo Município de Vila Flor, com a disponibilização de toda a informação relevante, designadamente: relatórios, deliberações, inquéritos, balanços, notícias e votações.
Artigo 19.º — Prestação de Contas
Vigente desde: 26/06/2023
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Em vigor desde 26/06/2023