- 1 -O Orçamento Participativo é hoje uma das formas mais eficazes de atrair a participação dos cidadãos nos processos decisórios das estruturas democráticas.
- 2 -Essa participação tem como objetivo:
- a)Contribuir para uma maior aproximação dos munícipes aos órgãos locais de decisão, através de políticas públicas essenciais às reais necessidades dos cidadãos;
- b)Potenciar o exercício de uma cidadania participada, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
- c)Incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental, social e económica da comunidade e do território;
- d)Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 26/06/2023
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