- 1 -Orçamento Participativo: É um processo democrático participado através do qual os cidadãos decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.
- 2 -Orçamento Municipal: É um documento financeiro de periodicidade anual onde estão previstas as despesas a realizar e as receitas que as suportam.
- 3 -Encontro de Participação: É um espaço que visa o esclarecimento sobre o processo, bem como a construção de propostas a apresentar.
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 26/06/2023
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