Artigo 8.º — Avaliação e Preparação

Vigente desde: 26/06/2023

1 -Neste período procede-se ao trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
1. a)Definição da metodologia;
2. b)Constituição da Comissão de Análise das propostas formuladas no âmbito do Orçamento Participativo;
3. c)Criação dos instrumentos de participação, através de formulário de participação e de boletim de voto;
4. d)Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo.

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Em vigor desde 26/06/2023