Art.º 22 · Regulamento n.º 703/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -O Município do Celorico da Beira respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades descritas neste regulamento e pelo período indispensável para o efeito, tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais, serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município do Celorico da Beira, responsável pelo tratamento, na prossecução da finalidade indicada no número anterior.

Artigo 22.º — Proteção de dados pessoais