Art.º 24 · Regulamento n.º 703/2026 — Omissões e Interpretação

1 -Nos casos omissos e nas dúvidas suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente regulamento aplicar-se-á a legislação geral e especial, em vigor sobre a matéria, sendo decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O desconhecimento do regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do agregado familiar da criança.
3 -Toda a informação resultante do processo de inscrição nestas valências deve constar do processo individual do aluno e está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e sigilo profissional.

Artigo 24.º — Omissões e Interpretação