- 1 -A formalização da inscrição no serviço AAAF/CAF pressupõe a entrega/apresentação no Balcão Único do Município de Celorico da Beira ou envio através de correio eletrónico para [email protected], os seguintes documentos:
- a)Formulário de inscrição e termo de responsabilidade devidamente preenchidos e assinados pelos pais/encarregados de educação;
- b)Documentos de identificação da criança e dos pais/encarregados de educação;
- c)Declaração da entidade patronal atestando o horário de trabalho, se aplicável;
- d)Boletim de saúde atualizado;
- e)Documento atualizado emitido pelo Instituto de Segurança Social, atestando o posicionamento nos escalões de abono de família;
- f)Pagamento da taxa de inscrição/matrícula AAAF/CAF (conforme Tabela de Taxas do Município de Celorico da Beira).
- 2 -No caso de falta de documentos comprovativos e/ou preenchimento incorreto ou incompleto do Boletim de candidatura e enquanto não for liquidada a taxa de matrícula, o processo ficará na condição de “pendente”.
Artigo 7.º — Documentos e procedimentos necessários
Vigente desde: 03/06/2026
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