- 1 -Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Goães,
- 2 -Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;
- 3 -Número de eleitor e número de identificação fiscal (se entrega de bilhete de identidade);
- 4 -Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
Artigo 7.º — A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos
Vigente desde: 22/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/10/2018