O pedido de renovação da licença é efetuado através de modelo a fornecer pela Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, antes do termo do prazo inicial ou da respetiva renovação.
Artigo 18.º — Renovação
Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2019