Art.º 22 · Regulamento n.º 704/2019 — Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;
2. b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;
3. c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
4. d)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, cuja limitação é de cinco horas.
2 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  1. i)De 2.ª feira a sábado, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00;
  2. ii)Domingos e feriados, entre as 9h00 e as 13h00;
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00;
3. c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de cinco horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos;
4. d)Para usufruir dos sessenta minutos gratuitos, aquando da retirada do titulo de estacionamento, deverá ser inserida, no display do parcómetro, a matrícula do respetivo veículo.
3 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.

Artigo 22.º — Duração e condições do estacionamento