Art.º 3 · Regulamento n.º 704/2020 — Beneficiários

1 -São beneficiários do apoio previsto no presente regulamento:
1. a)Recenseados na Freguesia do Beato;
2. b)Casados com um recenseado na Freguesia do Beato, desde que residam na mesma área territorial;
3. c)Residentes em economia comum, ou união de facto com um recenseado na Freguesia do Beato, desde que residam na mesma área territorial.
2 -Além dos requisitos constantes do número anterior, os beneficiários devem ser progenitores de uma criança com menos de 1 mês de idade, ou aguardar o seu nascimento.

Artigo 3.º — Beneficiários