Aquando das representações apoiadas pela Câmara Municipal, as associações e coletividades estão vinculados ao cumprimento do seguinte:
- a)Atuação com dedicação, competência, zelo e correção;
- b)Colaboração na divulgação turística do concelho através de estratégias e suportes a acordar com a Câmara Municipal;
- c)Apresentação da apólice de seguro que cubra os riscos inerentes ao transporte de todo o material necessário à participação no evento, ou em sua substituição, um termo de responsabilidade por riscos;
- d)Apresentação na Câmara municipal, com uma antecedência mínima de 30 dias, o pedido de apoio indicando o evento em que pretende participar com as informações relativas ao mesmo, as quais condicionam a atribuição do apoio;
- e)Informação, com antecedência mínima de 10 dias, das situações que imponham alterações ao que inicialmente havia sido informado.