A Câmara Municipal suportará os encargos financeiros com o transporte de ida e volta, apenas em dias úteis, e em situações que não impliquem custos com trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores da Câmara Municipal.
Artigo 22.º — Encargos financeiros
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022