O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança.
5 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.
317778524
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2024