Art.º 13 · Regulamento n.º 705/2019 — Condições de admissão dos operadores económicos

1 -O procedimento de seleção para a atribuição dos espaços de venda no Mercado Municipal, deve em conformidade com o RJACSR, assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente.
2 -O direito atribuído é pessoal e intransmissível.
3 -A atribuição de espaços de venda no Mercado Municipal é efetuada pelo prazo determinado no edital que publicita o procedimento de seleção e mantém-se na titularidade do operador económico que exerce a atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

Artigo 13.º — Condições de admissão dos operadores económicos