Art.º 8 · Regulamento n.º 705/2019 — Lugares/espaços de Venda

1 -Consideram-se espaços de venda de produtos no Mercado Municipal:
1. a)Loja - recinto fechado e autónomo que dispõe de área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos clientes, cujo acesso dos compradores é feito através de zona de circulação exterior, e está dotado de infraestruturas de modo a permitir a instalação de contadores individuais de água e energia elétrica;
2. b)Banca - local de venda situado no Mercado Municipal com banca e escaparates amovíveis, sem espaço privativo para a permanência do produtor local, nem para a permanência e o atendimento de clientes, confrontando diretamente com a zona de circulação ou espaço comum do Mercado.
2 -A loja poderá destinar-se a qualquer atividade que o Presidente da Câmara Municipal previamente autorize.

Artigo 8.º — Lugares/espaços de Venda