O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento n.º 724/2015, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Apoios às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção do Município de Vila Nova de Paiva