- 1 -O programa tem como objetivo fundamental atenuar o défice de fecundidade verificado na área do Município de Vila Nova de Paiva, mediante a atribuição de apoios sociais nas modalidades referidas no artigo 6.º
- 2 -Os apoios sociais podem ainda ser conjugados com outras políticas sociais públicas, bem como serem articulados com a atividade de instituições privadas.
Artigo 3.º — Âmbito material
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022