Art.º 5 · Regulamento n.º 705/2024 — Imóveis e tipo de Intervenções Abrangidos

1 -O presente regulamento aplica-se a prédios ou frações autónomas de prédios de habitação própria ou de herdeiros, ocupados para residência permanente.
2 -Os apoios a conceder abrangem apenas intervenções que se destinem a:
1. a)Melhoria das condições de habitações degradadas, através de obras de recuperação ou beneficiação;
2. b)Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes e/ou portadores de deficiência físico-motor comprovada.

Artigo 5.º — Imóveis e tipo de Intervenções Abrangidos