- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia emitir Alvarás de concessão de terrenos, nos cemitérios, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares e construção de capelas.
- 2 -O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e indicar qual o terreno e a área pretendida.
Artigo 28.º — Processo
Vigente desde: 03/06/2026
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Em vigor desde 03/06/2026