Compete ao CMJ no âmbito da sua organização interna:
- a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 11.º — Organização interna
Vigente desde: 06/09/2019
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Em vigor desde 06/09/2019