Artigo 21.º — Instalações

Vigente desde: 06/09/2019

1 -O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJ.
2 -O CMJ pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

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Em vigor desde 06/09/2019