Art.º 4 · Regulamento n.º 706/2019 — Composição

1 -O CMJ tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
2. b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)O representante do município no conselho regional de juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.
2 -Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, o CMJ, pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 4.º — Composição

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