Constituem obrigações dos bolseiros:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no âmbito de atribuição de Bolsas de Estudo;
- b)Comunicar obrigatoriamente à Câmara Municipal, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influenciar nos resultados previamente estabelecidos;
- c)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da remessa da avaliação de cada semestre.