Art.º 12 · Regulamento n.º 706/2022 — Situações de exclusão

1 -São excluídos os candidatos que:
1. a)Não preencham integralmente o boletim de candidatura;
2. b)Entreguem o processo de candidatura fora de prazo estabelecido;
3. c)Não frequentem estabelecimentos de ensino superior;
4. d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
5. e)A apresentação de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
6. f)A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;
7. g)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;
8. h)A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra a alteração;
9. i)A mudança de residência para outro concelho;
10. j)O ingresso do estudante no serviço militar.
2 -A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste regulamento.
3 -Nos casos a que se referem as alíneas e), f), h), e i) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição correspondente ao valor das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 12.º — Situações de exclusão