Art.º 16 · Regulamento n.º 706/2022 — Cessação da bolsa de estudo

1 -São causas da cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva pelo bolseiro ou pelo seu representante legal;
2. b)A cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, como por exemplo doença;
2 -Nos casos a que se refere a alinha anterior a) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a retribuição das prestações já pagas, acrescidas dos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adoção dos outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados.

Artigo 16.º — Cessação da bolsa de estudo